Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Contudo a Constituição diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser através metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, usando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo que só pode ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse tipo de coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal ESTILO que Este momento é muito difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a ver utilizando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência por compromissos com os precedentes e usando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste pode.

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do 1 processo qual a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, porém, segundo  o MPF, tais como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia por vitória.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

ConJur — O conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é essa discriminação do competências.

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional clique para ler Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito”, pontua.

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